| Projeto: |
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PL 253 27/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-253/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0253-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0253-2021RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.923 de 10/04/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Eduardo Matarazzo Suplicy / Elaine do Quilombo Periférico / Luana Alves / Carlos Bezerra Jr / Professor Toninho Vespoli / Fabio Riva / Daniel Annenberg / Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E NA RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACAO SOCIAL / ACOMPANHAMENTO / ADOLESCENTE / ALIMENTACAO / APOIO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE EDUCATIVA / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / AVALIACAO / BOLSA CONVIVENCIA / CENTRO DE REFERENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA / COMBATE / COMITE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSELHO TUTELAR / CONTROLE SOCIAL / CRIANCA / DEFESA / DIGNIDADE / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / ENCAMINHAMENTO / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / ESCOLA MUNICIPAL / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ESTUDO / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / FAMILIA / FUNCIONAMENTO / GRUPO DE TRABALHO / HIGIENE / INFORMACAO / INTEGRACAO SOCIAL / JUDICIARIO / LEGISLATIVO / MATRICULA / MEMBROS / MORADOR DE RUA / ORIENTACAO / PARTICIPACAO / PERIODO INTEGRAL / PERMANENCIA / POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL / POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA E NA RUA / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROTECAO / QUALIFICACAO / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / REDE DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES / REPRESENTANTE / RESPEITO / RETORNO / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / SEGURANCA PUBLICA / SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECIALIZADO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA / SERVICO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES / SOCIEDADE CIVIL / TRABALHO INFANTIL / VAGA / VALORIZACAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VULNERABILIDADE / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0847-2021
ver documento CONJ0947-2021
ver documento JUSTRF0130-2023
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| Emendas: |
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ver documento EPL0253-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PRESID | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | CCJ | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 03/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 21/09/2021 | | FIN | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2021 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 13/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2023 | Encaminhado em 16/03/2023 | | SGP23 | Recebido em 17/03/2023 | Encaminhado em 11/04/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 12/04/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 197, Legislatura 18 em 14/03/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 185/2023 de 15/03/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0005373-6
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| Encerramento: |
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11/04/2023. Motivo: PROMULGADO |